As cidades africanas compram vigilância mais depressa do que a regulam

Onze Estados africanos gastaram cerca de dois mil milhões de dólares americanos em vigilância smart-city durante os últimos cinco a dez anos — câmaras, reconhecimento facial assistido por IA, reconhecimento automático de matrículas (ALPR), centros de controlo. Nenhum deles dispõe do quadro legal que lhes permitiria usar o equipamento legalmente. O número, e a lacuna, vêm de um relatório de março de 2026 publicado pelo African Digital Rights Network através do Institute of Development Studies (IDS, Sussex), resumido por Thabiso Mochiko no TimesLIVE.

O que foi comprado, e onde

Os onze países — Argélia, Egito, Quénia, Maurícia, Moçambique, Nigéria, Ruanda, Senegal, Uganda, Zâmbia e Zimbabué — gastaram em média cerca de 240 milhões USD cada em compras de vigilância. A Nigéria sozinha representa mais de 470 milhões USD, a maior despesa nacional, concentrada em reconhecimento facial assistido por IA e sistemas ALPR. O período de compras cobre entre cinco e dez anos e foi, na maior parte dos casos, justificado ao público como uma medida de antiterrorismo ou prevenção do crime.

O que se destaca na amostra ADRN não é o total — os orçamentos públicos de vigilância subiram fortemente em todo o mundo desde 2018 — mas o vazio legal à sua volta. Em toda a amostra, nenhum dos onze Estados tem legislação dedicada à vigilância que defina quem pode recolher o quê, sob que mandado, com que fiscalização. A compra precedeu a lei em todos os casos.

O que o relatório efetivamente descobriu

A conclusão central não é que o equipamento não funcione. É que o equipamento, implantado sem arquitetura legal, é usado de modo diferente daquele com que foi vendido. Tony Roberts, coautor do relatório e investigador em direitos digitais do IDS, enquadra o padrão empírico: «Unregulated surveillance creates a chilling effect that inhibits peaceful protest rights.» («A vigilância não regulada produz um efeito dissuasor que inibe o direito de protesto pacífico.») Wairagala Wakabi, diretor executivo da CIPESA — Collaboration on International ICT Policy for East and Southern Africa — e o outro autor principal, é mais direto: «These so-called ‘smart city’ surveillance products are anything but smart for those at risk.»

Ambas as afirmações dizem respeito a contra quem estes sistemas são, na prática, dirigidos — oposição política, jornalistas, organizadores — face a quem deveriam vigiar segundo o discurso de compra. Os estudos de caso da ADRN traçam o mesmo arco na maior parte dos onze países: um ciclo de compras apresentado como anti-crime, seguido de um uso que converge para a oposição política.

A sequência de contratação é todo o argumento

O equipamento smart-city não é o problema. As cidades africanas, como quaisquer outras, vão implantar câmaras, sensores e analítica — e cada um tem usos legítimos. O problema é a sequência. Em cada uma das contratações da amostra ADRN, o equipamento foi adquirido antes de o quadro legal ser escrito. É essa sequência que decide se o sistema fica de facto governado.

Uma vez as câmaras montadas nos postes, o data center em funcionamento e o contrato assinado, instaurar retroativamente um regime jurídico respeitador dos direitos é estruturalmente difícil. Os fornecedores são pagos contra marcos de implantação, não contra auditorias de conformidade. Os operadores são formados na plataforma, não na constituição. A base política do sistema consolida-se durante os mesmos meses em que a arquitetura legal deveria estar a ser debatida.

O remédio não é, em primeiro lugar, tecnológico — a cifragem, os registos de auditoria e os filtros de privacidade contam, mas estão a jusante. O remédio está a montante, do lado da contratação: nenhuma ordem de compra antes da lei, nenhuma contratação antes do órgão de fiscalização, nenhum operador antes do procedimento de mandado.

Como se parece uma arquitetura de fiscalização

As recomendações da ADRN são convencionais na forma, específicas no conteúdo. Três elementos:

• Exigência de mandado. Cada ato de vigilância digital — uma varredura de reconhecimento facial contra uma lista de vigilância, um disparo ALPR, uma identificação CCTV — deveria exigir um mandado judicial prévio. O mandado avalia a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade antes do ato, não depois.
• Legislação dedicada. Uma lei que defina quais atores, com que mandato, podem recolher imagens e dados de vigilância digital, e com que fundamentos. Sem isso, a vigilância passa para quem tiver as credenciais de acesso.
• Fiscalização independente. Um órgão de fiscalização devidamente dotado, estruturalmente independente das agências que supervisiona, com poder para conceder remédio e reparação, e com o dever de publicar relatórios de transparência. Sem independência, o órgão é capturado; sem recursos, é decorativo.

Nenhum destes elementos é inovador — o Comité Europeu para a Proteção de Dados, o Investigatory Powers Commissioner’s Office (IPCO) do Reino Unido e vários regimes de fiscalização latino-americanos oferecem precedentes que funcionam. O que o achado da ADRN mostra é que uma contratação enquadrada por qualquer um deles teria sido diferente de uma contratação enquadrada por nenhum.

Um teste de contratação para os programas smart-city africanos

Para qualquer contratação de vigilância urbana africana após março de 2026, os achados da ADRN fornecem um teste utilizável. Antes de o contrato ser assinado:

• Existe uma lei que define o ator autorizado e o procedimento de mandado?
• Existe um órgão de fiscalização independente com orçamento e autoridade para agir?
• Existe uma obrigação de relatórios de transparência, com cadência definida, que sobreviva ao próximo ciclo político?

Se faltar alguma destas respostas, a contratação produz uma infraestrutura de vigilância que será usada fora de qualquer quadro de direitos, independentemente do que diga o caderno de encargos do fornecedor. É essa a lição da amostra dos onze países.

Para o argumento mais amplo sobre a implantação de IA nas cidades africanas com a governação como base, ver IA responsável e Segurança operacional.